O Congresso Nacional apresentou na Câmara, em 13 de outubro de 2026, o ofício DOC 1604/2026, que comunica, de ordem, o despacho à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e o calendário de tramitação da Medida Provisória (MPV) 1.395/2026. O registro da Câmara não mostra nenhuma tramitação posterior nem votação.
A MPV 1.395/2026, editada em 8 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 7.520.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia. Está assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Bruno Moretti. A medida entra em vigor na data da publicação.
Segundo o anexo da medida, o dinheiro vai para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). São R$ 1,35 bilhão para a subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo, ação ligada à Medida Provisória 1.358, de 2026. Outros R$ 6,17 bilhões vão para a subvenção à produção e à importação de óleo diesel de uso rodoviário, ligada à Medida Provisória 1.363, de 2026.
Medidas provisórias têm força de lei imediata, mas precisam ser votadas pelo Congresso em até 120 dias para virar lei. Segundo reportagem da Agência Brasil, o crédito reforça os subsídios aos combustíveis.