A semana do poder público: Diário Oficial, tribunais, Congresso, reguladoras e contratos
Diário Oficial· Atos Normativos· 05/10
A Medida Provisória nº 1.395/2026 reserva cerca de R$ 6,2 bilhões para a subvenção à produção e à importação de óleo diesel rodoviário e R$ 1,35 bilhão para outros derivados de petróleo.
Ler a matéria →Mais manchetes
Banco Central· 05/10
O IPCA subiu 0,82% em setembro de 2026 e o índice em 12 meses ficou acima do limite de 4,5% fixado pelo Banco Central, com intervalo de tolerância em torno da meta central de 3%.
TCU· 05/10
O Plenário acolheu o agravo da autarquia e revogou a cautelar que suspendera as novas averbações; a restrição aos contratos com cartões permanece em vigor.
Diário Oficial· Atos Normativos· 05/10
A redução, publicada em edição extra do DOU, valerá de 10 de outubro a 9 de novembro de 2026; o texto também altera a subvenção econômica ao etanol hidratado combustível.
STF· ADI 7706 Mérito· 05/10
O Plenário julgou improcedentes as ações contra a Emenda Constitucional 133/2024, que reserva parcela do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral a candidaturas de pessoas pretas e pardas.
TCU· 05/10
O tribunal confirmou a cautelar e ordenou ao DNIT cancelar o certame, ao constatar que a obra já estava contemplada no contrato com a concessionária Way153.
STF· ADI 7922 Mérito· 05/10
O Plenário fixou interpretação conforme à Constituição para a Lei Complementar 200/2023 e decidiu que recursos de contratos com entes privados ou federativos não entram no limite.
CVM· CAGECE - CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA· 05/10
O edital prevê R$ 6,3 bilhões em investimentos; entrega de propostas está marcada para 10 de dezembro e a sessão de lances, para 16 de dezembro, na B3.
A semana dia a dia
Seg 05/10
Portaria da SOF troca fontes de recursos para educação, rodovias, pensões e habitaçãoTer 06/10
MPO abre crédito suplementar de R$ 5,397 bilhões para órgãos federaisQua 07/10
ANEEL reduz quotas do PROINFA em R$ 804 milhões para 2026Qui 08/10
Portaria abre crédito suplementar de R$ 567,8 milhões para órgãos federaisSex 09/10
Governo federal abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para subvenções a diesel e derivados de petróleoJustiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente a representação sobre a Concorrência Eletrônica 0480/24-12, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para construir uma nova ponte na BR-153, na divisa entre Goiás e Minas Gerais.
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
O IPCA registrou alta de 0,82% em setembro de 2026, acelerando a trajetória da inflação no país. Com o resultado, o índice acumulado em 12 meses atingiu 4,58%, apresentando uma alta de 0,36 p.p. em relação ao acumulado de agosto, que era de 4,22%.
Ler matéria completaO Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo homologou, em 7 de outubro de 2026, o plano de recuperação extrajudicial da Companhia Brasileira de Distribuição, conhecida como GPA.
Ler matériaA Cagece - Cia de Água e Esgoto do Ceará informou, em comunicado ao mercado de 9 de outubro de 2026, o lançamento do Edital de Concorrência Internacional nº 20260002. O certame trata da concessão administrativa dos serviços necessários à universalização do esgotamento sanitário…
Ler matériaO Plenário do Cade condenou, em sessão de 7 de outubro de 2026, a Coesa S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.) e a Mendes Pinto Engenharia Ltda. por cartel. As multas são de R$ 64.156.325,63 para a Coesa e de R$ 7.414.848,00 para a Mendes Pinto, no Processo…
Ler matériaO Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou por unanimidade o investimento de US$ 100 milhões da American Airlines na Azul S.A., informou a companhia em comunicado de 7 de outubro de 2026.
Ler matériaA Claro Telecom Participações S.A. informou, em fato relevante divulgado em 5 de outubro de 2026, que sua controlada Claro NXT Telecomunicações S.A. protocolou na CVM, em 2 de outubro, pedido de registro de uma oferta pública unificada para aquisição de ações da Desktop S.A.
Ler matériaA Helbor Empreendimentos S.A. divulgou em 9 de outubro de 2026 um comunicado ao mercado sobre a oferta pública de permuta unificada lançada pela HBR Realty Empreendimentos Imobiliários S.A. para adquirir o controle da Helbor e cancelar seu registro de companhia aberta.
Ler matériaA HBR Realty Empreendimentos Imobiliários S.A. comunicou em 5 de outubro de 2026 o lançamento de uma oferta pública de permuta unificada para adquirir o controle da Helbor Empreendimentos S.A. e cancelar o registro da companhia, com sua consequente saída do Novo Mercado da B3.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 8 de outubro de 2026 a Medida Provisória (MP) 1.395/2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro. A MP abre crédito extraordinário de R$ 7.520.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia.
Ler matéria completaO deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) apresentou, em 9 de outubro de 2026, na Comissão do Esporte (Cespo) da Câmara, parecer pela aprovação, na forma de um substitutivo, do Projeto de Lei 2.076/2026, do deputado Nikolas Ferreira.
Ler matériaO deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), relator na Comissão do Esporte (Cespo) da Câmara, apresentou em 9 de outubro de 2026 um substitutivo ao Projeto de Lei 2.076/2026, de autoria do deputado Nikolas Ferreira. O parecer vota pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.
Ler matériaO deputado Rogério Correia (PT-MG) apresentou em 8 de outubro de 2026 o Projeto de Lei 5537/2026, que propõe reduzir para 30 horas semanais a jornada máxima considerada para aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Ler matériaO deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/2026, que propõe alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, sem exigir grau mínimo de…
Ler matériaO deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou, em 7 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5530/2026, que propõe medidas para prevenir, apurar e responsabilizar casos de assédio moral institucional nas relações de trabalho dos setores público e privado.
Ler matériaO deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou em 6 de outubro de 2026 o Projeto de Lei 5527/2026, que propõe criar o Programa Cuidado Psicossocial Familiar e incluir o acompanhamento psicossocial mensal como condicionalidade do Bolsa Família.
Ler matériaO deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou, em 6 de outubro de 2026, o PL 5529/2026, que institui a proposta chamada Lei Rede de Proteção do Amanhã. O projeto busca organizar com antecedência a continuidade do apoio a pessoas com deficiência que necessitam de assistência…
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANVISA aplicou medidas preventivas de proibição de comercialização e suspensão de produtos contra diversas empresas do setor farmacêutico.
Ler matériaResolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.045/2026 regulamenta o art. 27 da Lei nº 6.360/1976, definindo regras para cosméticos e perfumes artesanais.
Ler matériaANVISA proíbe a comercialização de suplemento alimentar falsificado de origem desconhecida.
Ler matériaAnvisa abre consulta pública de 60 dias para discutir o funcionamento de seu ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório).
Ler matériaResolução Normativa ANS nº 681 regulamenta a cobertura obrigatória de colangioscopia peroral com litotripsia para tratamento de cálculos biliares complexos.
Ler matériaA ANS abre consulta pública sobre a não incorporação das tecnologias Somatrogona e Cabozantinibe.
Ler matériaANEEL aprova redução de R$ 804 milhões nas quotas de custeio do PROINFA para 2026.
Ler matériaResolução Normativa nº 1.170 da ANEEL estabelece critérios para redução ou limitação de geração de usinas pelo ONS.
Ler matériaANP abre consulta e audiência pública sobre novo regime de segurança operacional para exploração de petróleo e gás.
Ler matériaPortaria ANP nº 377 altera o Regimento Interno da ANP para detalhar competências de regulação e fiscalização de gás natural e petróleo.
Ler matériaResolução ANTT nº 6.091 estabelece normas gerais para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) nos transportes rodoviário e ferroviário de passageiros.
Ler matériaDeliberação ANTT nº 294 aprova o relatório final da Audiência Pública nº 1/2026 sobre adequação das normas de SAC.
Ler matériaANM celebra acordo de parceria de R$ 10,38 milhões com a UFES para monitoramento de riscos de barragens no Rio Doce.
Ler matériaANM determina a suspensão de processos de disponibilidade mineral no Sítio Histórico Kalunga por decisão judicial.
Ler matériaANCINE aprova mais de R$ 256 milhões em autorizações para captação de recursos no setor audiovisual.
Ler matériaA ANPD abre consulta pública para discutir a minuta de resolução sobre seu processo regulatório.
Ler matériaContratos
40.384 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 14,7B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
Os 10 maiores contratos concentram 24% de todo o valor do período.
Maior órgão: 15% · Maior fornecedor: 6%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI | 1 | R$ 871 mi |
| CAVALCANTI FARIAS LTDA | 1 | R$ 783,4 mi |
| MAREC CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA | 1 | R$ 549,4 mi |
| LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A | 4 | R$ 354,2 mi |
| CAIXA ECONOMICA FEDERAL - (IMOVEL) | 2 | R$ 283,8 mi |
| RECANTO DAS PALMEIRAS COMERCIAL LTDA | 1 | R$ 193,4 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obras e serviços de construção do Complexo Educacional e Esportivo, destinado ao atendimento da rede municipal de ensino do Município de Olho d`Água das Flores – AL
MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES · M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI · AL
Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obras e serviços de construção da sede administrativa do Município de Olho d`Água das Flores - AL.
MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES · CAVALCANTI FARIAS LTDA · AL
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Contratos
Valor materialR$ 1,9BAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2026 - UASG 170010
Receita Federal prorroga vigência de contrato com o SERPRO no valor de R$ 1,94 bilhão.
Valor material: R$ 1,95 bi
Fomento
Valor materialR$ 2,5BAlto impactoRESOLUÇÃO COMITe GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC Nº 6, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Comitê Gestor do FIRECE aprova oito projetos de infraestrutura para mitigação de eventos climáticos extremos com valor total de R$ 6,69 bilhões.
Valor material: R$ 2,5 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 7,5BAlto interesse públicoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.395, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Medida Provisória nº 1.395/2026 abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para o Ministério de Minas e Energia.
Valor material: R$ 7,52 bi
Licitações
Valor materialR$ 24,3BAlto impactoAVISO DE LICITAÇÃO
A CAGECE/Secretaria da Casa Civil abre concorrência internacional para concessão de esgotamento sanitário em 104 municípios do Ceará, valor estimado de R$ 24,25 bilhões.
Valor material: R$ 24,25 bi
Contratos
Valor materialR$ 300,0MAlto impactoEXTRATO de contrato
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional celebra contrato de empréstimo externo de US$ 300 milhões com a AFD para projeto de desenvolvimento sustentável.
Valor material: R$ 300 mi
Contratos
InstitucionalR$ 350,8MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 250005
DLOG prorroga contrato com Fundação Butantan por 12 meses, totalizando R$ 350,7 milhões.
Ato institucional de alto interesse
Contratos
Valor materialR$ 102,4MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2026 - UASG 390070
DNIT/RR adita contrato com A G O Engenharia de Obras LTDA para elevar valor total para R$ 102,4 milhões.
Valor material: R$ 102,4 mi
Contratos
Valor materialR$ 335,0MAlto impactoEXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393003
DNIT realiza apostilamento de reajuste no contrato nº 490/2025 com a PROGEN S.A., elevando o valor para R$ 334,9 milhões.
Valor material: R$ 335 mi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,4BAlto interesse públicoPORTARIA GM/MPO Nº 430, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Portaria GM/MPO nº 430/2026 abre crédito suplementar de R$ 5,39 bilhões para diversos órgãos do Poder Executivo federal.
Valor material: R$ 5,4 bi
Autorizações
Valor materialR$ 103,8BAVISOS
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro publicou decisões sobre autorizações e alterações de capital de diversas instituições financeiras.
Valor material: R$ 103,77 bi
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Presidência vincula órgãos federais ao pagamento de afastamento para seguradas vítimas de violência
CMED aplica multas por oferta e venda de medicamentos acima do preço permitido
Gecex rejeita pedido da Eletros e mantém antidumping sobre aço chinês
Governo federal abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para subvenções a diesel e derivados de petróleo
Decreto zera PIS, Cofins e Cide sobre a gasolina por 30 dias e altera subvenção ao etanol hidratado
Receita Federal prorroga vigência de contrato com o Serpro até 25 de outubro
Receita afirma que subvenções não podem ser excluídas das bases do IRPJ e da CSLL
Serpro assina contrato de R$ 115,4 milhões para licenças Microsoft até 2029
Conselho Monetário Nacional aprova novas condições para financiamentos e inovação
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Medida Provisória
Alto interesse públicoAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
Presidência da República
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoAlto impactoReduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.
Presidência da República
Ver na fonteAto Normativo
Alto impactoAprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.397.211.928,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ministério do Planejamento e Orçamento
Ver na fonteDecreto
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
Presidência da República
Ver na fontePortaria
Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
Ministério da Fazenda
Ver na fonteAto Normativo
Adoção do Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU para assimilar o Tema 1.370 da Repercussão Geral (STF) à Administração Pública Federal, garantindo o custeio pelo INSS do afastamento remunerado de seguradas vítimas de violência doméstica.
Advocacia-Geral da União
Ver na fonteSolução de Consulta
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e nova sistemática da Lei nº 14.789/2023.
Receita Federal do Brasil
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 01/12/202660 diasAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Consulta Pública
ANVISA
Consulta Pública
ANVISA
Consulta Pública
Prazo 03/11/2026Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Tomada de Subsídios
Prazo 12/11/2026ANTAQ
Consulta Pública
Prazo 04/12/2026Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Consulta Pública
Ministério de Portos e Aeroportos (Secretaria Nacional de Portos)
Consulta Pública
Prazo 14/10/202615 diasMinistério de Portos e Aeroportos (MPOR)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
2.403 vagasInscrições até 04/11/202616 diasProcesso Seletivo
2.017 vagasInscrições até 16/11/202628 diasProcesso Seletivo
1.722 vagasInscrições até 16/11/202628 diasProcesso Seletivo
745 vagasInscrições até 30T23:59:00/10/2026Processo Seletivo Simplificado
163 vagasInscrições até 22/10/20263 diasProcesso Seletivo
80 vagasInscrições até 23/10/20264 diasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA CNRM Nº 13, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria CNRM nº 13 designa os novos integrantes da Diretoria-Executiva e do Plenário da Comissão Estadual de Residência Médica (Cerem) do Pará. O ato define representantes de órgãos de saúde, entidades médicas, universidades e hospitais para mandatos de três anos.
PORTARIAS DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
A ANVISA autorizou o afastamento do país de sete servidores para participação em conferências e reuniões internacionais na China, Holanda, Colômbia e Equador. Entre os beneficiários estão o Diretor-Presidente e diretores da agência.
DESPACHOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento do país de nove servidores e empregados públicos. As viagens visam participação em eventos técnicos, missões de cooperação internacional e conferências, abrangendo países como Argentina, Tailândia, Laos, Camboja, Etiópia, Reino Unido, Peru e Armênia.
PORTARIA DCEM/DGP/CEx Nº 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria DCEM/DGP/CEx nº 97 determina a reversão ao serviço ativo de 12 militares. O grupo inclui oficiais coronéis, majores e tenentes que concluíram missões na OEA, JID e Nações Unidas, além de praças que encerraram licenças de saúde ou interesse particular.
PORTARIA DCEM/DGP/CEx Nº 96, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria trata da agregação de 5 oficiais e 10 praças do Exército Brasileiro. Entre os oficiais, destacam-se designações para missões diplomáticas na Coréia, Indonésia e Estados Unidos, além de afastamentos por licença e incapacidade.
PORTARIA PGR/MPF Nº 639, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
A Portaria PGR/MPF nº 639 designa membros do Ministério Público Federal para a titularidade de ofícios de administração e coordenação vinculados às Câmaras de Coordenação e Revisão, ao Projeto Amazônia Protege e à Corregedoria. Os mandatos variam de 1 ano a prazo indeterminado.
PORTARIA/MGI DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação trata da transferência para a reserva remunerada e reforma de sete militares pertencentes ao quadro da Polícia Militar do extinto Território Federal do Amapá. Entre os atos, há transferências a pedido e ex-officio por tempo de serviço, além de reformas por incapacidade definitiva para o serviço.
PORTARIA/MGI DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação trata da transferência para a reserva remunerada e reforma de sete militares pertencentes ao quadro da Polícia Militar do extinto Território Federal do Amapá. Entre os atos, há transferências a pedido e ex-officio por tempo de serviço, além de reformas por incapacidade definitiva para o serviço.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Declaração de inidoneidade
Ministério da Fazenda
Data: 2026-10-07
Multa
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
Data: 2026-09-09
Multa
CAIXA
Impedimento de licitar
Universidade Federal do Ceará (UFC)
Data: 2026-10-07
Impedimento de licitar
Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo
Impedimento de licitar
Base Aérea de Santa Maria
Data: 2025-11-03
Multa
Codevasf
Data: 2026-10-02
Multa
Ministério da Pesca e Aquicultura
Data: 2026-10-01
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
padrões de rede e resiliência de sistemas de distribuição de energia elétrica
ANEEL
Plataforma de Inteligência Tributária
SERPRO
mineração
Agência Nacional de Mineração (ANM)
tecnologia
Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR)
infraestrutura
ANTT - Superintendência de Transportes Ferroviários
indústria
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (MDIC)
Rotulagem de alimentos, declaração quantitativa de ingredientes, tecnologia de transmissão de informações, alimentos irradiados
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Inscrições de concursos fechando
Seleção de candidatos para Mestrado e Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública
Universidade Federal de Minas Gerais
36 vagas
Concurso público para Professor de Magistério Superior
Universidade Federal Rural do Semi-Árido
24 vagas
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| SAARA OBRAS E SERVIÇOS LTDA. | 4 | — |
| BRASIFORT SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA | 4 | — |
| CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA | 3 | R$ 440,7 |
| PEDRO F. DE SOUZA | 2 | R$ 167,2 mil |
| DGR COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA | 2 | R$ 159,4 mil |
| BELT SEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA | 2 | R$ 103,8 mil |
Penalidades por tipo
Feed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
A ANS convoca audiência pública para discutir a não incorporação dos medicamentos Somatrogona e Cabozantinibe.
ANEEL decide permitir, em caráter excepcional, a recondução de presidentes de Conselhos de Consumidores de energia por até dois anos.
A ANP autorizou a Pan American Energy do Brasil a importar até 15 milhões de m³ de gás natural por dia.
A ANM determinou o embargo de barragens de mineração das empresas Itafos Arraias e Emicon Mineração.
| QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A |
| 1 |
| R$ 175,8 mi |
| CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A | 1 | R$ 168,9 mi |
Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras e serviços de construção da nova Unidade Adélia Abreu Vilar no município de olho d água das Flores
MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES · MAREC CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA · AL
CONTRATAÇÃO DE DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, LASTREADOS COM RECURSOS DE INVESTIMENTOS, A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL · CAIXA ECONOMICA FEDERAL · DF
O objeto do presente instrumento é aquisição de Serragem tipo Maravalha, conforme Especificações Técnicas do Edital e seus anexos estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 90006/2025 (162158453);
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL · RECANTO DAS PALMEIRAS COMERCIAL LTDA · DF
Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de manejo de residuos solidos e limpeza publica em vias e logradouros publicos, sob o regime de empreitada por precos unitarios, conforme medicoes mensais para a execucao dos "servicos rotineiros de manejo de residuos solidos e limpeza publica urbana", nas areas de concentracao ou adensamento populacional do Municipio de Betim.
EMPRESA DE CONSTRUCOES, OBRAS, SERVICOS, PROJETOS, TRANSPORTES E TRANSITO DE BETIM - ECOS · QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A · MG
Execução dos serviços de conservação e manutenção da malha rodoviária pavimentada e não pavimentada, aeródromos e balsas do Estado de Goiás - Iporá (Lote 09).
ESTADO DE GOIAS · CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A · GO
O objeto trata da contratação de Execução dos serviços de conservação e manutenção da malha rodoviária pavimentada e não pavimentada, aeródromos e balsas do Estado de Goiás (lotes 1 a 20).
ESTADO DE GOIAS · STADIUM CONSTRUTORA LTDA · GO
Seleção de candidatos para Mestrado e Doutorado (vagas para Indígenas, Quilombolas, Trans e Travestis e Pessoas com Deficiência)
Universidade Federal de Minas Gerais
8 vagas
Contratação de Professor Substituto para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
1 vagas
Contratação de Programador de Redes sob regime CLT
FAURGS
Ingresso de estudantes para cursos de formação inicial e/ou continuada (FIC) - Qualificação Profissional
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
20 vagas
Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto (Línguas Estrangeiras Modernas: Espanhol)
Universidade Federal do Delta do Parnaíba - UFDPar
1 vagas
Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto no Curso de Turismo (Línguas Estrangeiras Modernas: Espanhol)
Universidade Federal do Delta do Parnaíba - UFDPar
1 vagas
