O deputado Rogério Correia (PT-MG) apresentou em 8 de outubro de 2026 o Projeto de Lei 5537/2026, que propõe reduzir para 30 horas semanais a jornada máxima considerada para aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. A proposta está na etapa de apresentação na Câmara; o registro consultado não indica votação.
O projeto altera o § 1º do art. 2º da Lei 11.738/2008. Pela redação proposta, União, estados, Distrito Federal e municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica abaixo do piso nacional para jornada de, no máximo, 30 horas semanais. A justificativa apresenta a mudança como redução da referência atual de 40 para 30 horas.
A proposta também revoga o art. 6º da Lei 11.738/2008 e altera a Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. O texto inclui entre os atos de improbidade a omissão dolosa em assegurar o pagamento do piso aos profissionais do magistério público da educação básica, em descumprimento à lei do piso e às normas de valorização da categoria.