Marcos Tavares apresenta projeto para planejar continuidade do apoio a pessoas com deficiência

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou, em 6 de outubro de 2026, o PL 5529/2026, que institui a proposta chamada Lei Rede de Proteção do Amanhã. O projeto busca organizar com antecedência a continuidade do apoio a pessoas com deficiência que necessitam de assistência continuada quando o cuidador principal envelhecer, adoecer, ficar incapacitado, se ausentar ou morrer. Segundo o registro da Câmara, a proposição está apenas apresentada, sem tramitação posterior registrada.

O texto prevê que a pessoa com deficiência e sua família possam elaborar, com apoio das políticas públicas competentes, um Plano de Continuidade e Sucessão do Apoio. O plano teria caráter voluntário, preventivo, individualizado e revisável. Poderia reunir informações sobre necessidades de apoio, comunicação, rotina, saúde, serviços usados, pessoas de referência e preferências de moradia, além de medidas para preparar gradualmente uma transição do cuidado.

A proposta também prevê que a transição evite mudanças abruptas e desnecessárias e estabelece diretrizes para preservar a autonomia, os vínculos e a participação comunitária da pessoa. O texto veda a institucionalização fundada exclusivamente na deficiência, na idade ou no falecimento do cuidador. A elaboração do plano, por si só, não criaria mandato, tutela, curatela, representação ou obrigação compulsória para terceiros.

O projeto altera a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados. Na justificativa, o autor afirma que a medida busca prevenir a desassistência e a institucionalização indevida e assegurar o respeito à vontade e à autonomia da pessoa com deficiência.