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O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou o Projeto de Lei 5534/2026, que propõe alterar a Lei Maria da Penha para que, se a ofendida não puder ser notificada pessoalmente, atos processuais relativos ao agressor sejam comunicados ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão dela.
A proposta altera o artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. O texto prevê que a notificação seja feita a um desses familiares quando for impossível notificar pessoalmente a ofendida. A medida ainda é uma proposta e não altera a lei em vigor. Na justificativa, o deputado afirma que a mudança busca assegurar informação à família também em casos de morte da vítima e cita, entre os atos processuais, o ingresso e a saída do agressor da prisão.
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O projeto foi apresentado em 7 de outubro de 2026. O registro da Câmara consultado informa a apresentação da proposição e não registra votação ou tramitação posterior.
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