A deputada Silvia Cristina (PP/RO) apresentou, em 8 de outubro de 2026, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), substitutivo ao Projeto de Lei 1.746/2015. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fortalecer a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O texto é um substitutivo da relatora, que recomenda a aprovação do projeto e da Emenda 1 aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do novo texto. A CPASF ainda não votou a proposta: a tramitação registrada para o substitutivo é apenas a apresentação.
O substitutivo inclui no ECA o direito de crianças e adolescentes à proteção de seus dados pessoais e remete sua aplicação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A relatora afirma que a atualização busca harmonizar o projeto de 2015 com as normas posteriores e evitar sobreposição de regras.