A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre (RS). A Decisão nº 761, assinada em 19 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2026. O objetivo é recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, afetado pelos prejuízos da pandemia de Covid-19 no ano de 2025.
O valor do reequilíbrio verificado em 2025 é de R$ 62.072.105,41, a valores de 31 de dezembro de 2025. A medida foi deliberada na 32ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada de 13 a 16 de outubro de 2026, e trata do contrato CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA, com base no Termo Aditivo Bilateral nº 09/2025.
A recomposição será feita por três mecanismos: revisão das contribuições variáveis devidas pela concessionária, após anuência do Ministério de Portos e Aeroportos; manutenção da majoração temporária de 15% das tarifas previstas no anexo 4 do contrato, estabelecida pela Decisão nº 394/2021; e manutenção da majoração temporária de 10% das tarifas de embarque e conexão, estabelecida pela Decisão nº 532/2022.
O saldo do reequilíbrio deverá ser atualizado pelo IPCA, calculado pelo IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2025 e o mês anterior ao dos abatimentos. Também incide a taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,50%, fixada pela Resolução nº 528/2019, proporcional ao número de dias. A decisão entrou em vigor na data da publicação.