O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso Nacional o relatório consolidado do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, as chamadas "Emendas Pix", no período de 2020 a 2024. O documento foi apresentado como Aviso (CN) 9/2026 (AVN 9/2026), com publicação no Diário do Congresso Nacional de 29 de outubro de 2026, e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Aguarda a designação de relator.
O aviso, assinado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, e datado de 31 de julho de 2026, remete "para conhecimento" cópia do Acórdão 2004/2026, aprovado pelo Plenário em 29 de julho de 2026 no processo TC 023.001/2025-9, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. Não há votação no Congresso: o texto apenas foi apresentado.
O plano reuniu 24 auditorias de conformidade em 84 objetos (pares categoria/ente beneficiário), em cinco categorias: material médico-hospitalar, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventos culturais e esportivos e obras públicas. Foram fiscalizadas 100 transferências, no valor de R$ 198,11 milhões, destinadas a 75 entes: 73 municípios e os estados do Pará e São Paulo. A auditoria de Tartarugalzinho (AP) ficou fora da consolidação por não ter sido concluída.
Entre os achados mais frequentes estão a ausência de relatório de gestão no Transferegov.br e a movimentação em conta corrente não específica, inclusive o uso de "conta de passagem", que dificulta o rastreio dos recursos. O relatório também aponta pagamento de despesas estranhas à finalidade, despesas sem comprovação, fraude e restrição à competitividade em licitações, sobrepreço, superfaturamento e inexecução de objetos.
Em vários casos o TCU determinou a abertura de tomada de contas especial, representação ou audiência de responsáveis. Só na categoria de obras públicas, por exemplo, o débito verificado foi de R$ 7.789.133,37. O TCU ressalva que os resultados não podem ser generalizados, pois a amostra não seguiu critérios estatísticos.
Segundo o relatório, o trabalho serve para subsidiar o Supremo Tribunal Federal (STF) nos processos da ADPF 854, em cumprimento a nota técnica conjunta de TCU, AGU, CGU e MGI de 8 de outubro de 2025.
No acórdão, aprovado por unanimidade, o Plenário determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualize, em 120 dias, o módulo de transferências especiais do Transferegov, para impedir que os entes beneficiados alterem as informações dos planos de trabalho de 2020 a 2024 depois de inseridas no sistema. O tribunal também enviou a decisão e o relatório ao ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no STF, e cópias à Procuradoria-Geral da República, à Polícia Federal e à CGU, entre outros órgãos.