A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a Consulta Pública nº 40/2026, por meio de aviso publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2026. O objetivo é obter subsídios e informações para regulamentar o fim do desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) aplicado aos consumidores.
A regulamentação decorre do § 14 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, dispositivo inserido pela Lei nº 15.269/2025. O processo tem o número 48500.004840/2026-84.
As contribuições podem ser enviadas de 29 de outubro a 14 de dezembro de 2026. A modalidade de participação é o intercâmbio de documentos.
A íntegra do aviso está disponível no site da Aneel (www.gov.br/aneel), no menu "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". O aviso é assinado por Gustavo Mangueira de Andrade Sales, superintendente adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo.
Segundo informações divulgadas pela Aneel, a consulta envolve consumidores do mercado livre de energia.