O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão de 6 de novembro de 2026, a inclusão da ADI 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na audiência de conciliação já designada na ADI 8.041 para 10 de novembro de 2026, às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma. A audiência trata da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, conhecida como "Emenda do Fim da Escala 6x1", que reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado.
A CNI impugna os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 da emenda, promulgada em 16 de outubro de 2026. A ação chegou ao gabinete por prevenção à ADI 8.041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo Dino, as duas ações têm os mesmos fundamentos: o fim da eficácia das cláusulas coletivas em curso, a restrição à negociação coletiva de regimes compensatórios, o prazo de transição, o tratamento de microempresas e empresas de pequeno porte e o dos contratos com a Administração Pública. A própria CNI pediu solução consensual.
O ministro reiterou os limites da audiência: não estão em discussão a redução da jornada nem a ampliação do repouso, aprovadas pelo Congresso Nacional. O objetivo é esclarecer dúvidas jurídicas, superar contradições, preencher lacunas e favorecer a negociação coletiva. Ficou ressalvada a possibilidade de sessões posteriores. Dino destacou que a via consensual não afasta a necessidade de decisões do relator e do Plenário.
Na mesma decisão, adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999: Câmara dos Deputados e Senado deverão prestar informações em 5 dias e, depois, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República terão vista sucessivamente, por 3 dias cada. Ele registrou que, por ora, não há deferimento de tutela liminar.
Serão intimadas as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, as centrais sindicais, a AGU, as advocacias do Senado e da Câmara e a PGR. Cada entidade pode indicar até 2 representantes, pelo e-mail [email protected], até as 17h de 9 de novembro. A audiência será presidida por Dino, auxiliado pela juíza Amanda Thomé.