O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 3 de novembro de 2026, o Requerimento 47/2026, que pede o encaminhamento de um Projeto de Decreto Legislativo para convocar plebiscito nacional sobre a redução excepcional da maioridade penal, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2026. Requerimento não tem força de lei e, até o registro da Câmara, não havia votação.
O pedido é dirigido à Comissão Especial que analisa a PEC 32/2015, sobre maioridade penal. Alden solicita que o plenário do colegiado delibere sobre a minuta de decreto legislativo anexa. Se ela for aprovada, deverão ser adotadas as providências regimentais para sua apresentação na Câmara. A situação registrada é "Pronta para Pauta".
Pela minuta, o plebiscito seria realizado em todo o território nacional, com base no art. 49, inciso XV, da Constituição e na Lei 9.709/1998. A pergunta, com resposta "Sim" ou "Não", seria: "Você é a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos ou equiparados?".
O texto prevê que o Presidente do Congresso Nacional dará ciência do decreto à Justiça Eleitoral, a quem caberia adotar as providências para realizar a consulta. O decreto entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o deputado afirma que a maioridade penal é um dos debates mais persistentes e profundos da sociedade brasileira e que, diante da ausência de consenso absoluto no Parlamento, cabe devolver a palavra ao povo. Ele diz que o plebiscito daria legitimidade popular às futuras alterações constitucionais e legislativas sobre o tema, como "primeiro passo" para implantar a medida.