Decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, divulgada em 4 de novembro de 2026, homologou indicadores para monitorar o combate a organizações criminosas ambientais na Amazônia Legal e no Pantanal e determinou providências diante do agravamento dos incêndios em 2026. O André Mendonça consta como relator do processo; o documento é assinado pelo ministro Flávio Dino, como redator para o acórdão, e a decisão é monocrática.
Em reunião técnica de 23 de setembro de 2026, com representantes de PGR, AGU, ministérios, INPE, IBAMA, ICMBio, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, foram examinados os indicadores propostos na Nota Técnica nº 12/2026/NUPEC. A decisão homologa 10 deles, entre os quais supressão vegetal em territórios de alta probabilidade de ilicitude, pressão de desmatamento em municípios prioritários, descapitalização por desmobilização de bens, ativos definitivamente perdidos e inconformidade nas aquisições de gado.
Também foi concedido prazo comum de 15 dias para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal apresentarem metodologias detalhadas, redações readequadas dos indicadores e informações pendentes. Depois disso, o NUPEC/STF fará a consolidação final dos indicadores, e o processo seguirá para vista à Procuradoria-Geral da República. A decisão ainda retificou a ata: três participantes representaram a Casa Civil, e não o Ministério da Justiça.
Sobre os incêndios, a decisão cita dados da Defensoria Pública do Amazonas: 3.908 focos de calor entre janeiro e 9 de setembro de 2026, 47% a mais que no mesmo período de 2025, e qualidade do ar "péssima" em Manaus. Amici curiae relataram 3.240 focos no Amazonas entre 1º e 22 de setembro e 1.381 focos na Terra Indígena Apyterewa entre 1º de agosto e 21 de setembro. Informação de 22 de outubro aponta 554 focos no início de outubro no Amazonas, o dobro do verificado em 2025.
Com isso, foi determinado à União, em 10 dias, que complemente o 6.º Relatório de Monitoramento com dados atualizados sobre os focos na Amazônia Legal e no Pantanal, inclusive em terras indígenas, e sobre articulação e reforço do combate nos Estados com aumento de registros, notadamente (mas não exclusivamente) Pará e Amazonas. Deve informar ainda se o IBAMA mantém equipes mobilizadas em apoio aos entes e quais mecanismos de prevenção, contenção e extinção são usados no segundo semestre de 2026.