O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu à União o prazo de 15 dias corridos para apresentar informações detalhadas sobre as medidas contingenciais adotadas para proteger terras indígenas durante a execução das ações 1.2, 1.4, 2.9 e 2.10 do Plano de Ação Emergencial de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais na Amazônia Legal e no Pantanal. A decisão interlocutória, divulgada em 27 de julho de 2026, foi proferida na fase de execução da ADPF 743.
A ADPF 743 foi julgada pelo STF em 20 de março de 2024, em conjunto com as ADPFs 746 e 857, quando a Corte reconheceu falhas estruturais nas políticas públicas de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal e determinou a apresentação de planos de prevenção e combate a incêndios, com voto de Flávio Dino prevalecente por maioria (8 a 3). Embora o ministro André Mendonça seja o relator formal da ADPF 743, Flávio Dino passou a proferir as decisões na fase de execução do acórdão. Em dezembro de 2024, o governo federal apresentou três planos estruturais, posteriormente homologados judicialmente, estimando investimentos de R$ 473 milhões para 2025, R$ 616 milhões para 2026 e R$ 677 milhões para 2027.
A decisão analisou o 5.º Relatório de Monitoramento apresentado pela União. O relatório aponta avanços, como o aumento de 13% no número de dias de campo em operações de fiscalização nas Unidades de Conservação em comparação com 2024, totalizando 5.022 dias de atuação. Também foram registrados a instituição da Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo e a conclusão de manuais técnicos elaborados pelo Ibama em parceria com o IPAM.
Contudo, o ministro identificou atrasos nas ações de proteção a territórios indígenas que envolvem a FUNAI. As ações 1.2 (aquisição de veículos e barcos para prevenção em terras indígenas), 1.4 (implementação de dois grupos de prevenção a incêndios da FUNAI), 2.9 (aquisição de equipamentos e serviços para apoio ao combate em terras indígenas) e 2.10 (contratação de recursos humanos para manejo integrado do fogo na FUNAI) tiveram prazos postergados pela União — as ações 1.2 e 2.9 para setembro de 2026, a 1.4 para o final de 2026 e a 2.10 para dezembro de 2026. Flávio Dino assinalou que a postergação pode fazer com que parte relevante da capacidade de prevenção em terras indígenas só se materialize após o pico do período de seca de 2026.