O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou, em 4 de novembro de 2026, o Requerimento 48/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre Maioridade Penal. O objetivo é debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 e as PECs 8 e 9, de 2026, apensadas a ela, sob a perspectiva da segurança pública, da proteção das vítimas e do enfrentamento à cooptação de adolescentes pelo crime organizado. O requerimento não foi votado; consta como pronto para pauta.
A PEC 32/2015, do deputado Gonzaga Patriota e outros, altera os artigos 14 e 228 da Constituição para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. A PEC 8/2026, do deputado Capitão Alden, admite a redução da maioridade penal em caráter excepcional, para crimes hediondos e de crueldade extrema. A PEC 9/2026, da deputada Júlia Zanatta, reduz a idade mínima de imputabilidade penal nas condições que estabelece.
Segundo a justificação, em 10 de junho de 2026 a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por 44 votos a 18, o parecer do relator, deputado Coronel Assis, pela admissibilidade das três propostas, com emendas supressivas. A comissão especial foi criada por ato da Presidência de 6 de julho de 2026 e constituída em 11 de agosto de 2026. Em 1º de setembro, aprovou um primeiro conjunto de requerimentos de audiência, com representantes do Judiciário, do Ministério Público e da OAB.
O autor argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente limita a internação a três anos e determina a liberação compulsória aos 21 anos. Para ele, isso gera resposta desproporcional a crimes como homicídio qualificado, latrocínio e estupro, e as organizações criminosas se aproveitam disso para colocar adolescentes na linha de frente do tráfico, de roubos e de execuções. Ele também cita que a Constituição já faculta o voto aos 16 anos.
O deputado lembra que a Câmara aprovou em 2015, em dois turnos, a PEC 171/1993, sobre redução da maioridade para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, e a enviou ao Senado. Afirma ainda que o Senado aprovou, em 3 de novembro de 2026, a PEC da Segurança Pública sem as emendas sobre idade penal.