A Comissão de Educação da Câmara apresentou, em 4 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 3538/2025. O texto, datado de 28 de outubro de 2026 e assinado pelo presidente do colegiado, deputado Benes Leocádio, trata da formação continuada de professores da educação básica pública em práticas pedagógicas inclusivas e na alfabetização de estudantes com deficiência. A proposição foi apenas apresentada: não há votação registrada.
Pelo substitutivo, cabe à União estabelecer diretrizes nacionais e oferecer cursos de referência gratuitos, presenciais ou a distância, por meio de instituições de ensino superior públicas e demais instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. A União também deve prestar assistência técnica e financeira a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com prioridade às redes com maior déficit de formação em educação inclusiva, e oferecer a formação aos professores da rede federal.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios que receberem apoio técnico, financeiro ou ambos deverão elaborar planos locais de formação compatíveis com as diretrizes nacionais e garantir a execução permanente da formação, com o objetivo de abranger progressivamente todos os docentes. Os sistemas de ensino devem assegurar, em regime de colaboração, a oferta de formação com periodicidade mínima de dois anos.
Os conteúdos mínimos incluem fundamentos legais e conceituais da educação inclusiva, práticas de alfabetização acessíveis, adaptação curricular e avaliação diferenciada, tecnologias assistivas e uma abordagem interseccional das deficiências, considerando raça, gênero, território e vulnerabilidade. As ações formativas serão computadas como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais e integrarão o plano de carreira.
Esses entes deverão reportar anualmente à União o número e a proporção de docentes capacitados, os conteúdos e metodologias usados e os indicadores de permanência escolar e de alfabetização de estudantes com deficiência. A União disponibilizará os dados em painel público online, integrado ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), com desagregação por território, raça/cor, tipo de deficiência e nível de ensino.