O ministro Flávio Dino, relator da Pet 15682 no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 9 de novembro de 2026 a intimação do querelante Elias Miler da Silva e do deputado federal Luiz de França e Silva Meira, o Coronel Meira, para que informem, no prazo sucessivo de 5 dias, se têm interesse em uma audiência de conciliação, prevista no art. 520 do Código de Processo Penal. A PGR também será notificada.
Segundo o ministro, as imputações feitas pelo querelante ao querelado e a aplicação do Código de Processo Penal, no que não conflitar com o Regimento Interno do STF, tornam possível a audiência, a fim de buscar uma solução conciliatória.
A queixa-crime trata de supostos crimes contra a honra. Conforme a peça inicial, em 7 de outubro de 2025, na Câmara dos Deputados, o deputado teria chamado Miler, presidente da Associação Nacional dos Militares Estaduais (AMEBRASIL), de "filho da puta". Na reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, teria dito que resolveria suas questões com ele "aqui dentro no braço e lá fora na bala".
Na decisão, o relator lembra que já havia deferido medida cautelar contra o parlamentar: ele deve se abster de qualquer contato, direto ou indireto, com o querelante, inclusive por mensagens de celular e e-mail, e de se aproximar a menos de 50 metros dele. Essa cautelar é anterior e não é o objeto desta nova decisão; segundo a imprensa, como informou o Congresso em Foco, ela foi proferida em 1º de abril de 2026.
Em resposta à queixa, a defesa do deputado alega que havia intensa divergência política e que a expressão foi um desabafo genérico, sem intenção de injuriar. Sobre a suposta ameaça, sustenta que "no braço" e "na bala" foram mera força de expressão. Invoca a imunidade parlamentar material (art. 53 da Constituição) e a liberdade de expressão, e aponta que a queixa só foi ajuizada em 11 de março de 2026, mais de cinco meses após os fatos. Pede a rejeição da queixa ou, subsidiariamente, a absolvição sumária.