Portaria GM/MS Nº 12.302, DE 28 DE outubro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.302, DE 28 DE outubro DE 2026

Regulamenta o § 2º do art. 11-E da Portaria GM/MS nº 2.182, de 24 de dezembro de 2015, quanto aos critérios de acesso das instituições à autorização, pelo Ministério da Saúde, de utilização do Teto MAC como garantia nas operações de crédito da Modalidade III, de que trata a Portaria GM/MS nº 11.039, de 7 de maio de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o art. 45 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 6º-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 11-E, § 2º, da Portaria GM/MS nº 2.182, de 24 de dezembro de 2015, na redação dada pela Portaria GM/MS nº 11.039, de 7 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta, no âmbito do Ministério da Saúde, os critérios de acesso das instituições de que trata o art. 3º à autorização para utilização dos créditos decorrentes da prestação de serviços ao SUS, mediante desconto nos repasses do Teto de Média e Alta Complexidade - Teto MAC, como garantia nas operações de crédito da Modalidade III, de que trata o art. 11-E, § 2º, da Portaria GM/MS nº 2.182, de 24 de dezembro de 2015, na redação dada pela Portaria GM/MS nº 11.039, de 7 de maio de 2026.

§ 1º Esta Portaria não disciplina a contratação, as cláusulas, as condições financeiras, a análise de risco de crédito nem a execução do contrato de operação de crédito, que se regem pelas normas aplicáveis aos recursos do FGTS, pelas diretrizes do Conselho Curador e pelos instrumentos celebrados entre o agente financeiro e a instituição.

§ 2º A manifestação técnica e a autorização de que trata esta Portaria não implicam aprovação da operação de crédito nem assunção, pela União, pelo Ministério da Saúde ou pelos gestores do SUS, de responsabilidade pelo saldo devedor ou pelas obrigações dela decorrentes.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - vazio assistencial: a inexistência, a insuficiência ou a indisponibilidade, em determinada região de saúde ou área de abrangência do planejamento regional, de serviços, leitos, procedimentos ou pontos de atenção especializada necessários ao atendimento das necessidades de saúde da população, caracterizada com base em parâmetros de cobertura assistencial, indicadores de acesso, tempo de espera, produção ambulatorial ou hospitalar ou outros indicadores oficiais reconhecidos pelo Ministério da Saúde;