Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.679, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério das Comunicações — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Data de assinatura
- 15/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 29/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.679, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006447/2026-17, resolve:
Art. 1º Transferir as seguintes autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme abaixo indicado:
| MUNICÍPIO/UF | CANAL | CARATER | Nº FISTEL | TRANSFERÊNCIA |
| --------------------- | ----- | ---------- | ----------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| Rio Largo/AL | 33 | primário | *********** | Portaria nº 1.622/SEI-MCOM, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de janeiro de 2021 |
| | 33 | secundário | *********** | |
| Santa Maria/RS | 36 | secundário | *********** | Portaria nº 1.468/SEI-MCOM, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2020 |
| Santa Rita/PB | 34 | secundário | *********** | Portaria MCOM nº 14.348, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de setembro de 2024 |
| São Cristóvão/SE | 39 | secundário | *********** | Portaria nº 2.370, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de maio de 2021 |
| São José do Rio Preto | 39 | primário | *********** | Portaria nº 1.553/SEI-MCOM, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2020 |
| | 39 | secundário | *********** | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 4
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 24679
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:885570 · na fonte: portaria-mcom-n-24.679-de-15-de-outubro-de-2026-741107897 · lido pelo Atlas em 29/10/2026 às 12:49.