Portaria GM/ms Nº 12.311, DE 28 DE outubro DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.311, DE 28 DE outubro DE 2026

Inclui e altera procedimentos relacionados ao tratamento do Adenocarcinoma de Próstata na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e estabelece recurso financeiro para o custeio dos procedimentos com Acetato de Abiraterona.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), os procedimentos constantes no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), os procedimentos constantes no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), as compatibilidades do tipo excludentes entre os procedimentos constantes no Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS) as compatibilidades do tipo concomitante entre os procedimentos constantes no Anexo IV a esta Portaria.

Art. 5º Os procedimentos de que trata o art. 1º serão registrados no instrumento de registro APAC, do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e realizados por estabelecimentos habilitados em alta complexidade em oncologia, observado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata vigente.