RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 19, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 19, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Recomenda ações relacionadas à implementação do Programa de Democratização de Imóveis da União.

O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelos arts. 3º, incisos II e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e tendo em vista a votação realizada na 55ª Reunião Ordinária, ocorrida nos dias 30 de outubro e 1º de novembro de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Fica recomendado ao presidente do Conselho das Cidades, o Ministro das Cidades, que solicite ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a apresentação, ao Conselho das Cidades, do balanço dos Fóruns Estaduais de Democratização dos Imóveis da União instituídos, da relação dos representantes nomeados, e do cronograma de reuniões de todos os Fóruns do ano de 2025.

Art. 2º Fica recomendado que seja estabelecida uma rotina de informes periódicos ao Conselho das Cidades, reforçando a interlocução interministerial e participativa.

Art. 3º Fica recomendado que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, apresente em 30 dias o balanço das ações relacionadas ao Decreto Presidencial referente ao Programa de Democratização de Imóveis da União e a lista de imóveis disponíveis para que as entidades possam apresentar propostas relativas ao novo Edital do Ministério das Cidades vinculado ao Fundo de Desenvolvimento Social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR MONTEIRO ALMEIDA

Secretário Executivo