Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 14, dE 14 de setembro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Data de assinatura
- 14/09/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 14, dE 14 de setembro de 2026
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007878/2026-15, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007512- (SEI/ANTAQ nº 2932455) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ICONIC LUBRIFICANTES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.524.572/0001-93, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 74
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 14
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:885565 · na fonte: deliberacao-n-14-de-14-de-setembro-de-2026-741103640 · lido pelo Atlas em 29/10/2026 às 12:48.