A Comissão de Anistia, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou procedimento de revisão da Portaria nº 1.712, de 3 de dezembro de 2002, que declarou Antonio Alves Brasileiro anistiado político. A Portaria nº 364, assinada em 28 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2026.
A revisão alcança também os demais atos decorrentes da portaria de 2002, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2002. O ato cita o Requerimento de Anistia nº 2001.01.04167.
O ato foi assinado pelo Coordenador-Geral da Comissão, Vinicius de Lara Ribas, com base em competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 de outubro de 2025. Ele se apoia no art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, que trata da instauração do processo administrativo.
Como fundamento, a portaria menciona o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 817.338 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577, nº 26.496 e nº 26.777. Cita ainda a Nota Técnica nº 364/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 28 de outubro de 2026.
Leonardo Kauer Zinn foi designado Conselheiro-Relator do procedimento, nos termos do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.