ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

A SUBSECRETÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, o COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA RFB, o DIRETOR-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS e o DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO CGIBS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e nos arts. 112 e 116 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.419510/2026-47, resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, constituída pelos seguintes instrumentos:

I - relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65:

a) Nota Técnica 2025.002 - Reforma Tributária do Consumo - Adequações NF-e / NFC-e - RTC - versão 1.53;

b) Nota Técnica 2026.005 - Reforma Tributária do Consumo - Atualizações para o Simples Nacional - versão 1.00;

c) Nota Técnica 2026.006 - Reforma Tributária do Consumo - Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e - versão 1.01;

d) Nota Técnica 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS - versão 1.11; e

e) Nota Técnica 2026.008 - Reforma Tributária do Consumo - Valor Líquido do Produto - versão 1.01;

II - relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67:

a) Nota Técnica 2026.004 - Reforma Tributária do Consumo - versão 1.01; e

b) Nota Técnica 2026.005 - Reforma Tributária do Consumo - Simples Nacional - versão 1.00;

III - relativamente à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62: