Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 37/PRODEP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Ministério Público da União
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Data de assinatura
- 26/10/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
PORTARIA Nº 37/PRODEP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, 08192.244738/2025-45, para apurar possíveis ilegalidades e lesão ao erário na celebração e execução do Termo de Fomento nº TF-17-SEL/2025 (Processo Administrativo nº 00220-00006177/2025-19 / Projeto nº 785), firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal (SEL/DF) e a FMDF, no montante global de R$ 5.918.572,60, para a realização do "Campeonato Brasiliense de Motocross"
Fabiano Mendes Rocha Pelloso
Promotor de Justiça
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 133
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 37
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:885507 · na fonte: portaria-n-37/prodep-de-26-de-outubro-de-2026-741099772 · lido pelo Atlas em 29/10/2026 às 12:50.