PORTARIA Nº 2.293, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.293, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Retifica a área e a capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Porto Luiz I, código PGT AC0105000, localizado no município de Acrelândia, no estado do Acre.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo nº 54260.001156/2004-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-14/AC/nº 12, de 23 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 31 de agosto de 2004, Seção 1, pág. 72, que criou o Projeto de Assentamento (PA) Porto Luiz I, código PGT AC0105000, localizado no município de Acrelândia, no estado do Acre;

Considerando a conformidade das informações do PA Porto Luiz I com a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica nº 6613/2026/SR(14)AC-T/SR(14)AC/INCRA (30620000); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 9.506,3875 ha (nove mil, quinhentos e seis hectares, trinta e oito ares e setenta e cinco centiares), constante da Portaria INCRA/SR-14/AC/nº 12, de 23 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 31 de agosto de 2004, Seção 1, pág. 72, que criou o Projeto de Assentamento (PA) Porto Luiz I, código PGT AC0105000, localizado no município de Acrelândia, no estado do Acre, para a área de 10.781,8751 ha (dez mil, setecentos e oitenta e um hectares, oitenta e sete ares e cinquenta e um centiares).

Art. 2º Retificar a capacidade de 550 (quinhentas e cinquenta) unidades familiares, constante da Portaria INCRA/SR-14/AC/nº 12, de 23 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 31 de agosto de 2004, Seção 1, pág. 72, que criou o PA Porto Luiz I, código PGT AC0105000, localizado no município de Acrelândia, no estado do Acre, para a capacidade de 598 (quinhentas e noventa e oito) unidades familiares.