Portaria GM/ms Nº 12.307, DE 28 DE outubro DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.307, DE 28 DE outubro DE 2026

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) a Estados, ao Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º O procedimento destina-se a pacientes adultos com tumor do estroma gastrointestinal avançado ou metastático, após falha ao imatinibe por progressão de doença ou intolerância.

§ 2º O procedimento será registrado em Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) e realizado por estabelecimentos habilitados em alta complexidade em oncologia, observado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tumor do Estroma Gastrointestinal vigente.

Art. 2º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, a compatibilidade do tipo excludente entre procedimentos constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O valor do procedimento de que trata o art. 1º inclui o fornecimento do sunitinibe pelo estabelecimento habilitado, na quantidade correspondente a um ciclo de tratamento de 6 (seis) semanas, com 28 (vinte e oito) dias de uso, e sua dispensação.

Parágrafo único. O procedimento será registrado uma vez por ciclo de tratamento dispensado, na competência em que ocorrer a dispensação, não sendo devido o registro nas competências sem dispensação.

Art. 4º O procedimento de que trata o art. 1º será financiado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) pelo período de 6 (seis) meses, para formação de série histórica e posterior incorporação ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.