PORTARIA MJSP Nº 1.327, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.327, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Altera as Portarias MJSP nº 736 e nº 737, de 23 de agosto de 2024, para prorrogar os prazos de execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso II, alínea "a", no art. 7º, caput, inciso I, e no art. 12, caput, inciso III, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.011783/2026-78, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, que autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 2027 para a execução dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo dos exercícios de 2019 a 2023." (NR)

Art. 2º A Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 49-A. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2027 a vigência dos Termos de Adesão relativos aos recursos repassados no exercício de 2024.

Parágrafo único. Para os Termos de Adesão de que trata o caput, a solicitação de prorrogação de que trata o art. 12, § 2º, poderá ser feita até 31 de outubro de 2027, observado o disposto no art. 12, §§ 3º e 4º." (NR)