Portaria nº 1.050, de 27 de outubro de 2026

3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Portaria nº 1.050, de 27 de outubro de 2026

ICP nº 08192.214935/2026-11

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (3ª PRODECON), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; no artigo 8º, inciso IV, e artigo 26 da Lei Complementar nº 75/1993; no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985; no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e nas Resoluções nº 23/2007 e nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, notadamente na tutela dos interesses dos consumidores de serviços públicos essenciais, nos termos dos artigos 6º, incisos IV, VI e X, 14, 22, 39, inciso V, e 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);

CONSIDERANDO que a presente Notícia de Fato foi deflagrada a partir de representação de consumidor que se insurgiu contra a cobrança no valor de R$ 61,19 promovida pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), relativa à substituição de registro de cavalete avariado por desgaste decorrente do uso regular e da ação do tempo;

CONSIDERANDO que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), ao responder ao Ofício nº 669/2026/3ª PRODECON/MPDFT, manifestou-se por meio do Memorando nº 87/2026 - ADASA/SAE/COFA, consignando que a substituição de registro de cavalete motivada exclusivamente por desgaste natural ou depreciação temporal integra o padrão de ligação no ponto de entrega e constitui dever operacional e de manutenção da rede a cargo da concessionária (artigos 3º, inciso III, 9º, 11 e 49 da Resolução ADASA nº 14/2011), descabendo a transferência do custo ao usuário salvo comprovação de dano ou intervenção indevida provocada por este;

CONSIDERANDO que a CAESB, ao atender à requisição do Ofício nº 668/2026/3ª PRODECON/MPDFT, admitiu que a cobrança no caso individual decorreu de equívoco e procedeu à revisão e ao refaturamento da fatura de setembro de 2026 por constatar avaria decorrente exclusivamente de desgaste natural do tempo e corrosão;

CONSIDERANDO que, a par da solução individual, a concessionária informou ter faturado aos usuários do Distrito Federal, no exercício de 2025, o total de 9.197 substituições de registros de cavalete, arrecadando a quantia de R$ 516.551,85, revelando indícios de cobrança indevida sistemática e generalizada imposta aos consumidores por serviços decorrentes de desgaste inerente à rede de abastecimento;