Portaria GM/MS Nº 12.318, DE 28 DE outubro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.318, DE 28 DE outubro DE 2026

Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, procedimentos e compatibilidades e estabelece recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação a serem disponibilizados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos conforme Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Os valores atribuídos ao procedimento principal de que trata o caput destinam-se ao custeio das atividades assistenciais e farmacêuticas relacionadas ao tratamento.

§ 2º É obrigatório o registro do procedimento 06.05.01.004-8 - TRASTUZUMABE (POR MG), em conjunto com o procedimento principal correspondente na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para fins de rastreabilidade, monitoramento e controle da dispensação do medicamento.

§ 3º O procedimento secundário 06.05.01.004-8 - TRASTUZUMABE (POR MG) de que trata o caput destina-se ao registro, ao monitoramento e à rastreabilidade da dispensação do trastuzumabe, não gerando faturamento nem repasse financeiro federal específico aos gestores estaduais, distrital e municipais, nos termos da Regra Condicionada 0016 - Não gera faturamento, observado o disposto no art. 8º.

Art. 2º A aquisição do trastuzumabe encontra-se sob responsabilidade do Ministério da Saúde, de forma centralizada

Art. 3º A distribuição do trastuzumabe aos estabelecimentos de saúde habilitados em oncologia observará:

I - a sistemática vigente de distribuição dos medicamentos oncológicos adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, conforme o Mapeamento das Centrais de Diluição na Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC) dos Estados e do Distrito Federal; e

II - o quantitativo agrupado de doses definido com base nas informações de prescrição e dispensação registradas nos sistemas oficiais de informação do SUS.