Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 487, DE 29 OUTUBRO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 29/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 487, DE 29 OUTUBRO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo federal.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a diversos órgãos do Poder Executivo federal, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | ---------------- | - |
| | (A) Até novembro | (B) Até dezembro | |
| RP 2 | 311.639.788 | 0 | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 161.795.943 | 0 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 19.200.000 | 0 |
| 39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres | 58.643.845 | 0 |
| 41231 | Agência Nacional de Telecomunicações | 22.000.000 | 0 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 50.000.000 | 0 |
| RP 3 | 1.543.000.000 | 0 | |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 10.000.000 | 0 || 39000 | Ministério dos Transportes | 533.000.000 | 0 || 56000 | Ministério das Cidades | 1.000.000.000 | 0 || Total antecipado | 1.854.639.788 | 0 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 3
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 487
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:887474 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-487-de-29-outubro-de-2026-741176520 · lido pelo Atlas em 02/11/2026 às 18:52.