PORTARIA SERMOP/MPA Nº 819, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 819, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca do vistoriador certificado junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura sob o nº 034/2023, com área de atuação nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo.

A SECRETÁRIA NACIONAL - SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº 00350.002422/2023-44, resolve:

Art. 1º Suspender, com base no inciso II do art. 47 da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca nº 034/2023, do vistoriador certificado, Sr. PEDRO CORREA DE ANDRADE BAPTISTA, Engenheiro de Pesca, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - Registro Nacional nº 0821462679, autorizado a realizar vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista o disposto no Art. 47°, § 1º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º O profissional técnico deverá interromper imediatamente as atividades relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos.

Art. 3º No período de suspensão o profissional técnico deverá atender às convocações do Ministério da Pesca e Aquicultura para participar de reuniões e capacitações de reciclagem.

Art. 4º O descumprimento desta portaria acarretará o cancelamento imediato do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca.