PORTARIA SEMC/MF Nº 3.199, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SEMC/MF Nº 3.199, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão do plano de monitoramento e do efetivo processo de mensuração, relato e verificação - MRV de emissões de gases de efeito estufa - GEE do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE.

A SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, caput, inciso II, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, combinado com o art. 60-A do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, incisos XVIII e XXIII, no art. 29, incisos I e II, e nos arts. 30, 31 e 32 da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão do plano de monitoramento e de efetivo processo de mensuração, relato e verificação - MRV de emissões de gases de efeito estufa - GEE, doravante denominadas obrigações de MRV do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, de que trata a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Art. 2º Cada etapa de implementação das obrigações de MRV conterá a seguinte sequência de ações:

I - primeiro ano (A1): submissão do plano de monitoramento ao órgão gestor do SBCE para análise e aprovação;

II - segundo ano (A2): mensuração das emissões e remoções de GEE ao longo do ano-calendário corrente, nos termos do plano de monitoramento aprovado; e

III - terceiro ano (A3) e anos subsequentes: mensuração das emissões e remoções de GEE ao longo do ano-calendário corrente, nos termos do plano de monitoramento aprovado, e submissão ao órgão gestor do SBCE do relatório de emissões e remoções de GEE verificado, referente às emissões e remoções do ano-calendário anterior.

Parágrafo único. Ato específico do órgão gestor disciplinará o conteúdo mínimo, o formato de apresentação de informações, bem como os prazos e procedimentos para a submissão do Plano de Monitoramento e do Relatório de Emissões e Remoções verificado, com antecedência mínima de cento e cinquenta dias da data do início das respectivas obrigações.