PORTARIA GM/MS Nº 12.305, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.305, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Inclui procedimento de Terapia Fotodinâmica para o tratamento do Câncer de Pele não Melanoma do Tipo Carcinoma Basocelular Superficial e Nodular na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, o procedimento descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 3.990.518,70 (três milhões, novecentos e noventa mil quinhentos e dezoito reais e setenta centavos) a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Anexo II a esta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.

§ 2º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (FAEC).

Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão dos Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS- SIGTAP e o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS conforme as disposições desta Portaria, constante no NUP: nº 25000.051202/2026-98.