RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*)

**RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (\*)**

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos e alteração de medida em vigor na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput_, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Altera o Imposto de Importação de produto incluído no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que passa a vigor com a alíquota e prazos especificados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO I

| NCM | Ex | Alíquota (%) | Descrição | Início da Vigência | Término da Vigência |
| ---------- | ------ | ---------------- | ------------- | ------------------ | ------------------- |
| 7005.29.00 | \- | 35 | \--Outro | 29/10/2026 | 25/12/2026 |