RESOLUÇÃO ANP Nº 1.009, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.009, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta as atividades de aquisição, processamento e reprocessamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, de estocagem subterrânea de gás natural, de exploração e produção de hidrogênio natural e de captura e estocagem geológica de dióxido de carbono no território nacional.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.227300/2025-49 e nas deliberações tomadas na 1.191ª Reunião de Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam regulamentadas as atividades de aquisição, processamento, reprocessamento e estudo de dados técnicos, bem como o acesso a esses dados, de:

I - exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

II - estocagem subterrânea de gás natural;

III - exploração e produção de hidrogênio natural; e

IV - captura e estocagem geológica de dióxido de carbono no território nacional.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - amostra: porção de rocha, sedimento ou fluido, extraída de subsuperfície ou superfície terrestre ou oceânica;

II - análise de amostra: qualquer registro qualitativo ou quantitativo obtido por meio de observação ou medição das propriedades de amostras;

III - área outorgada: área abrangida por outorga;

IV - áreas de interesse exploratório da União: áreas de interesse da União, delimitada pela ANP, que possuem quantidade ou qualidade insuficiente de dados geológicos e geofísicos;