Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PRFN2/MF Nº 3.172, de 27 DE OUTUBRO DE 2026
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Data de assinatura
- 27/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 29/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA PRFN2/MF Nº 3.172, de 27 DE OUTUBRO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.009260/2026-31, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA, CPF: 713.\*\*\*.\*\*\*-53, expedidas sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:
| Código de Controle | Data de Emissão |
| ------------------- | --------------- |
| 8D0A.9886.0678.805F | 14/05/2026 |
| FCB4.40E2.977D.3058 | 03/06/2025 |
| B625.7383.5A9A.6105 | 28/01/2025 |
| 2570.BDD5.C6B6.07FD | 28/01/2025 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 30
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Número do ato
- 3172
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:886950 · na fonte: portaria-prfn2/mf-n-3.172-de-27-de-outubro-de-2026-741163059 · lido pelo Atlas em 29/10/2026 às 12:51.