Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 59/SFC, DE 6 DE JULHO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Data de assinatura
- 06/07/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 59/SFC, DE 6 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.008232/2024-85, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado decide: Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006709-1 ( 2348516), lavrado em desfavor da empresa GREGA SHIPPING NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.933.793/0001-03, em razão da não comprovação da operação comercial na execução de atividades afetas à navegação de apoio portuário, bem como do não cumprimento dos requisitos técnicos de registro e condição operacional, necessários à manutenção da outorga para operação na navegação de cabotagem, além da aplicação da ADVERTÊNCIA, em relação ao Fato 1; e MULTA no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em relação ao Fato 2.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 74
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 59
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:885526 · na fonte: deliberacao-pas-n-59/sfc-de-6-de-julho-de-2026-741112531 · lido pelo Atlas em 29/10/2026 às 12:48.