PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.250, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.250, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Abre para consulta pública a minuta de portaria que estabelece Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados, e a minuta do Informe Técnico EPE com a Proposta de Formulação dos Preços de Referência e do Custo de Combustível (Ccomb) para o Leilão dos Sistemas Isolados de 2027.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 9º da Portaria Normativa nº 59/GM/MME, de 26 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo SEI/MME nº 48340.007145/2025-73, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados, para consulta pública, a minuta de portaria que estabelece diretrizes para a realização do "Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2027" e o Informe Técnico EPE-DEE-IT-082/2026-r0 com a Proposta de Formulação dos Preços de Referência e do Custo de Combustível (Ccomb) para o Leilão dos Sistemas Isolados de 2027.

Parágrafo único. A Nota Técnica nº 16/2026/CGSI/DTE/SNTEP, que fundamenta a proposta, e os referidos documentos do caput podem ser acessadas na página oficial do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico 'www.gov.br/mme', Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.

Art. 2º As contribuições à proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal de Consultas Públicas MME, pelo prazo de 20 (vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE