PORTARIA SAES/MS Nº 5.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento do câncer de pulmão.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, as compatibilidades do tipo APAC (Principal) x APAC (Principal) do tipo Concomitante, constantes do Anexo III a esta Portaria.

§ 1º As compatibilidades referidas no caput definem que os procedimentos podem ser realizados e registrados de forma concomitante, na mesma competência, em instrumentos de registros distintos.

§ 2º A ausência de quantidade máxima da compatibilidade referida no caput, estabelece que não há limite de quantidade definido.

Art. 4º Ficam incluídas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS as compatibilidades do tipo APAC (Principal) x APAC (Secundário) do tipo Compatível, constantes do Anexo IV a esta Portaria.

Parágrafo único. A compatibilidade referida no caput define que os procedimentos são compatíveis entre si, podendo ser realizados e registrados no mesmo instrumento de registro, na quantidade respectiva definida.