Portaria SFA-GO/MAPA nº 201, de 27 de outubro de 2026

Portaria SFA-GO/MAPA nº 201, de 27 de outubro de 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21020.003320/2025-10, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária MARIA LUIZA RIBEIRO SILVA, inscrita no CRMVGO sob o no 13689-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos termos da legislação vigente. § 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás, mediante autorização administrativa registrada no processo. § 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2º Revoga-se a Portaria de Pessoal MAPA nº 172, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA