Portaria SAES/MS Nº 5.200, DE 20 DE outubro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 5.200, DE 20 DE outubro DE 2026

Concede adesão ao Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes aos serviços classificados, nos procedimentos relacionados aos transplantes de órgãos sólidos, tratamento de intercorrências pós-transplante e acompanhamento pré e pós-transplante.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica classificado, no Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o serviço de transplante do estabelecimento de saúde a seguir identificado:

INCREMENTO FINANCEIRO SNT PÂNCREAS Nível A: 24.41

MINAS GERAIS

| Nº do SNT: 2 21 23 MG 07 |
| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| I - denominação: Hospital Santa Casa de Montes Claros / Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros |
| II - CNPJ: 22.669.931/0001-10 |
| III - CNES: 2149990 |
| IV - endereço: Praça Honorato Alves, nº 22, Bairro: Centro. Montes Claros/MG, CEP 39400-103. |

Art. 2º As adesões concedidas aos serviços de transplante por meio desta Portaria nos termos da Nota Técnica nº 82/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.155097/2026-65, estão em conformidade com o art. 12, inciso II, da Portaria GM/MS nº 1.262, de 12 de setembro de 2023, e possuem validade por prazo indeterminado.

Parágrafo único. Anualmente será realizado o monitoramento dos serviços pelas Centrais Estaduais de Transplantes, podendo haver a necessidade de reclassificação do serviço para nível superior ou inferior.