Portaria GM/MS Nº 12.312, DE 28 DE outubro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.312, DE 28 DE outubro DE 2026

Inclui procedimentos relacionados ao tratamento dos sintomas associados a Tumores Neuroendócrinos Gastroenteropancreáticos Funcionais com Acetato de Lanreotida na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS), os procedimentos, conforme descritos no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º O registro dos procedimentos de que trata o caput observará as diretrizes estabelecidas para o registro do tratamento sistêmico em oncologia no âmbito do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco, por meio da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) em Oncologia.

§ 2º O registro do procedimento do subgrupo 06.05 de que trata o caput é obrigatório e será efetuado em conjunto com o procedimento principal correspondente e compatível, no mesmo instrumento de registro, para fins de rastreabilidade, monitoramento e controle da dispensação.

§ 3º A quantidade registrada no procedimento 06.05.01.014-5 - Acetato de Lanreotida 120 MG (seringa preenchida) corresponderá ao número de seringas preenchidas de 120 mg efetivamente dispensadas na competência, observadas a quantidade máxima estabelecida e as regras de processamento vigentes no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA).

§ 4º A utilização dos procedimentos observará a indicação de que trata a Portaria SECTICS/MS nº 5, de 5 de março de 2024, que tornou pública a decisão de incorporar o acetato de lanreotida para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais.

Art. 2º A aquisição do acetato de lanreotida encontra-se sob responsabilidade do Ministério da Saúde, de forma centralizada, observadas as modalidades e responsabilidades estabelecidas para o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco.