PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 3º do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022, nos arts. 19 e 23 do Anexo I do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria Normativa MME nº 129, de 24 de abril de 2026, e o que consta do Processo nº 48360.000364/2026-74, resolve

Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) do Ministério de Minas e Energia (MME), desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, e no Portal Eletrônico Brasil Participativo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos indicados, conforme orientações constantes nos portais mencionados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE