PORTARIA GM/MS Nº 12.308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Inclui procedimentos secundários destinados ao registro da dispensação de dasatinibe e nilotinibe, altera atributos de procedimentos relacionados ao tratamento sistêmico da Leucemia Mieloide Crônica - LMC na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS os procedimentos secundários destinados ao registro da dispensação de Dasatinibe e Nilotinibe, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º O registro dos procedimentos secundários observará as diretrizes estabelecidas para o registro do tratamento sistêmico em oncologia no âmbito do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco, por meio da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais em Oncologia.

§ 2º É obrigatório o registro dos procedimentos secundários referentes ao Dasatinibe e ao Nilotinibe em conjunto com o procedimento principal correspondente na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais - APAC, para fins de rastreabilidade, monitoramento e controle da dispensação dos medicamentos.

§ 3º Os procedimentos secundários de que trata o caput destinam-se ao registro, ao monitoramento e à rastreabilidade da dispensação de dasatinibe e nilotinibe, não gerando faturamento nem repasse financeiro federal específico aos gestores, nos termos da Regra Condicionada 0016 - Não gera faturamento, observado o disposto no art. 7º.

§ 4º A utilização dos procedimentos de que trata esta Portaria observará as diretrizes estabelecidas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) vigente.

Art. 2º A aquisição de Dasatinibe e Nilotinibe encontra-se sob responsabilidade do Ministério da Saúde, de forma centralizada.