PORTARIA Nº 58, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 58, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta o início da vigência da trava digital para emissão do código autenticador no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNE/CP nº 2, de 8 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado o início da vigência da trava digital para emissão do código autenticador no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, prevista no art. 5º da Resolução CNE/CP nº 2, de 8 de dezembro de 2025, que estabelece o período mínimo de seis meses entre a data de inserção da matrícula e a data de registro de sua conclusão.

Parágrafo único. A trava digital aplica-se às matrículas de curso técnico de nível médio.

Art. 2º Esta Portaria aplica-se:

I - ao Sistema Federal de Ensino;

II - aos sistemas de ensino estaduais e ao sistema de ensino do Distrito Federal; e

III - aos sistemas municipais de ensino.

Art. 3º A trava digital será aplicada às matrículas cadastradas no Sistec a partir do dia 1º de fevereiro de 2027.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, será considerada a data de cadastramento da matrícula no Sistec.

Art. 4º Para a garantia da validade nacional do diploma de curso técnico, deverão ser observados, no Sistec:

I - a vigência do ato autorizativo do curso;

II - o cadastramento da matrícula no Sistec no início do curso e o registro de sua conclusão; e

III - o cumprimento do período mínimo de seis meses da trava digital.

Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput não se aplica aos casos de conclusão extemporânea, previstos no art. 5º desta Portaria.