RESOLUCAO CRMV-MS N 146, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUCAO CRMV-MS N 146, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução CRMV-MS n 141, de 27 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 235, de 10 de dezembro de 2025 e a Resolução CRMV-MS nº 142, de 27 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da Uniao N 235, de 10 de dezembro de 2025, para reestruturar o Quadro de Empregos em Comissão (EC), criar os cargos de Superintendente Executivo e Chefe do Setor de Recursos Humanos, readequar o Organograma Institucional do CRMV-MS, incorporar as atribuições normativas da Superintendência Executiva do CFMV, ajustar a regra de opção remuneratória em conformidade com o Artigo 62, inciso II e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e da outras providencias.

O PLENARIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CRMV-MS, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo Artigo 11, alínea i, do Regimento Interno Padrão (Resolução CFMV n 591, de 26 de junho de 1992); resolve:

CAPÍTULO I

DAS ALTERACOES NA RESOLUCAO CRMV-MS N 141/2025

Art. 1 O Artigo 4 da Resolução CRMV-MS n 141, de 27 de novembro de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos incisos XVIII e XIX e alteração do quantitativo total e do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Art. 4 Ficam instituídos, no âmbito do CRMV-MS, os seguintes Empregos em Comissão, totalizando 22 (vinte e duas) posições:

\[...\]

XVIII 1 (um) Superintendente Executivo;

XIX 1 (um) Chefe do Setor de Recursos Humanos.

Paragrafo único. A remuneração máxima para os Empregos em Comissão do CRMV-MS será de até:

I R$ 11.000,00 (onze mil reais) para as posições destacadas nos incisos de I a V, XIII, XVII e XVIII;

II R$ 9.000,00 (nove mil reais) para as posições destacadas nos incisos VI a XII, XIV e XIX;

III R$ 7.000,00 (sete mil reais) para as posições destacadas nos incisos XV e XVI.