PORTARIA CONJUNTA IBAMA/PFE-IBAMA Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA IBAMA/PFE-IBAMA Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o art. 34 da Portaria Conjunta Ibama/PFE-Ibama nº 3, de 6 de julho de 2022, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama e a PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA - PFE-Ibama, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, e a Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 00807.004672/2024-94, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta Ibama/PFE-Ibama nº 3, de 6 de julho de 2022, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 34\. ......................................................................

I - as informações de autoridade e os subsídios ao contencioso serão elaborados sob a forma de Informação, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional consultivo sobre o tema, sendo admitida, para as demais manifestações consultivas conclusivas a utilização das espécies Parecer, Nota ou Despacho;

II - os pareceres e as notas deverão ser acompanhados de ementa contendo, no mínimo, os ramos do direito envolvidos, a temática central enfrentada, a indicação dos aspectos jurídicos de maior relevo e a síntese das respectivas conclusões; e

III - nas hipóteses de não acolhimento, ou acolhimento parcial, de Parecer ou Nota, o Despacho de apreciação das manifestações jurídicas deverá conter ementa que contemple a orientação jurídica consolidada.

§ 1º Salvo determinação do(a) Procurador(a)-Chefe Nacional, ou dos(as) Coordenadores(as)-Gerais, estão dispensadas de aprovação as Informações de autoridade e as Informações contendo subsídios e propostas de estratégia processual dirigidas ao Órgão de Contencioso.

§ 2º A dispensa de aprovação de que trata o § 1º não se aplica às informações produzidas para orientação jurídica em tese ou para a definição, em abstrato, das estratégias de atuação do Ibama, em processos contenciosos, administrativos, ou judiciais.