Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CVM/PTE/Nº 246, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Comissão de Valores Mobiliários — Secretaria-Executiva
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Data de assinatura
- 28/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 29/10/2026Art. 2º: “Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA CVM/PTE/Nº 246, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, sando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para entrega do relatório final do Grupo de Trabalho sobre Emissores Não Registrados - GT-ENR, instituído pela Portaria CVM/PTE Nº 219, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026, a contar da data de assinatura desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 34
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Comissão de Valores Mobiliários
- Número do ato
- 246
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:886931 · na fonte: portaria-cvm/pte/n-246-de-28-de-outubro-de-2026-741175347 · lido pelo Atlas em 29/10/2026 às 12:49.