INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.346, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.346, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 40, caput, incisos I e II, e no art. 42, caput, inciso I, e § 1º, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil previsto no art. 42, caput, inciso I, e § 1º, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E DO OBJETO DA AUTORREGULARIZAÇÃO

Art. 2º Poderão aderir ao programa de autorregularização de que trata esta Instrução Normativa os contribuintes detentores dos seguintes Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira - SCTA:

I - Selo Confia, para os contribuintes admitidos no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia; e

II - Selo Sintonia, para os contribuintes classificados no maior grau de conformidade do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia.

§ 1º A adesão a que se refere o caput será permitida apenas aos contribuintes que tiverem recebido, previamente, Comunicação para Autorregularização, com indicação de indício de prática de infração à legislação tributária e aduaneira, nos termos do art. 42, caput, inciso I, e § 1º, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.