Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 4.521/SRDA/GAB/RTR, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Data de assinatura
- 23/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 29/10/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 4.521/SRDA/GAB/RTR, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 17/04/2025, publicado no D.O.U de nº 74-A, de 17/04/2025, seção 2, Extra A - página 1, considerando o que consta no Processo n º 23192.001105.2024-57, resolve:
Art. 1º Aplicar Sanção à Empresa DAVANTI MAQUINAS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.259.236/0001-12, na modalidade impedimento de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), pelo prazo de 02 (dois) anos, previsto no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
Art. 2º Multar no valor de R$ 2.408,33 (dois mil, quatrocentos e oito reais e trinta e três centavos), conforme memorial de cálculo, por ter incorrido no item 8.2, edital da Dispensa Eletrônica nº 90007/2024;
Art. 3º A aplicação da sanção se dá em razão da inexecução total do objeto contratado, e dos fatos apurados no Processo Administrativo de Gestão nº 23192.001105.2024-57 Campus Campo Novo dos Parecis;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 16
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
- Número do ato
- 4521
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:886966 · na fonte: portaria-n-4.521/srda/gab/rtr-de-23-de-outubro-de-2026-741176216 · lido pelo Atlas em 29/10/2026 às 12:51.